Com o objetivo de fortalecer a política de cuidado e promover o equilíbrio entre trabalho e vida familiar, as vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT) protocolaram, na quinta-feira (8) na Câmara Municipal de Sorocaba, um Projeto de Lei que obriga empresas prestadoras de serviço à administração pública a garantirem o abono de faltas justificadas para cuidados de saúde e educação de dependentes.
A proposta estabelece que todos os contratos firmados entre o poder público e empresas privadas — seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverão conter cláusula que assegure o direito de trabalhadores e trabalhadoras se ausentarem do serviço, sem prejuízo de salário ou benefícios, para:
- Acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações e tratamentos de saúde;
- Participar de reuniões escolares e outras atividades da vida escolar dos dependentes.
De acordo com o texto, essas faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental e não acarretarão prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação. A medida prevê ainda que contratos já em vigor deverão ser repactuados para inclusão das novas regras, assegurando a efetividade da norma assim que aprovada.
A ação é iniciativa do Movimento Mulheres em Lutas (MEL), que reuniu mais de 100 parlamentares de todo o Brasil para protocolar projetos de lei com a mesma temática neste 8 de maio, que antecede o dia das mães, reafirmando que o cuidado é responsabilidade coletiva e lembrando o que o poder público costuma esquecer: trabalhadoras também são mães.
A proposta está alinhada à Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), que reconhece a necessidade de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade entre o Estado, o setor privado e as famílias nas tarefas de cuidado, com o objetivo de garantir o bem-estar da população e a proteção de crianças, adolescentes e pessoas dependentes.
O Projeto de Lei segue agora para análise nas comissões da Casa Legislativa.
