Conselho Superior do MP acatou representação da vereadora do PSOL e solicitou ao TJSP a revogação dos cargos políticos do governo Manga, além de pedir extinção de centenas de comissionados da prefeitura
A representação feita pela vereadora Fernanda Garcia (PSOL) no Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), poderá derrubar os cargos comissionados, criados pelo governo Manga em março de 2023, e ir além: extinguindo 542 cargos em comissão na prefeitura. Isso porque, após aceitar a representação da vereadora, a promotoria acionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) pela derrubada da lei por inconstitucionalidade e extinção de cargos comissionados instituídos anteriormente. O governo Manga tem até o dia 5 de outubro para se defender no processo..
A vereadora Fernanda Garcia fez a representação ao MP no dia 04 de abril, uma semana após a promulgação da lei 12.746, de criação de cargos políticos desta administração. Para ela, além de ser flagrantemente inconstitucional, a lei que criou os cargos de diretores de área também se consolidou como uma “barganha política a céu aberto”, uma vez que boa parte dos comissionados têm “explícitas relações políticas” no Poder Legislativo, que aprovou a lei.
“A criação dessa lei não veio para atender uma necessidade da população de Sorocaba, trata-se da nomeação de agentes políticos que estarão envolvidos na campanha eleitoral do ano que vem, por isso a duração destes cargos coincide com o final das eleições. Trata-se de uma barganha política, aprovada na cara de toda a população, mesmo sabendo que o povo não concorda”, avalia Fernanda Garcia.
A vereadora vai além: na própria representação ao Ministério Público, ela aponta a ligação política entre diversos nomeados nos cargos comissionados e os vereadores que aprovaram a proposta.
“Após a aprovação absurda desta lei, tivemos o cuidado de observar as nomeações feitas no Diário Oficial e apurar as relações políticas destes nomeados. É escandaloso. Vimos diversos ocupantes cuja relação com vereadores é explícita. Evidentemente, trata-se do uso e abuso da máquina pública para a campanha eleitoral do ano que vem”, dispara Fernanda.
Criação dos cargos no governo Manga
A lei criada pelo governo Manga, gerava 74 cargos em comissão, dos quais, 30 diretores de área com salários de R$ 12 mil reais, com duração apenas até dezembro de 2024, após o processo eleitoral em que Manga tentará a reeleição.
Além de alertar a promotoria sobre a caracterização eleitoral da medida, com a criação de cargos de livre provimento, Fernanda ainda observou uma grave incongruência: a súmula de atribuições de diretor de área, instituída pela lei 12.473/2021, define que este cargo tem como finalidade a chefia de divisões e seções nas secretarias. Entretanto, a secretaria onde os diretores de área foram criados conta com apenas 7 divisões e 12 seções, para um total de 30 cargos criados de diretores de área, ou seja: Manga criou mais chefes do que departamentos a serem chefiados.
Na justificativa, o projeto indicava o destino de cada diretor de área, apontando três secretarias, além do CADI e da Ouvidoria Geral do Município como locais de nomeação dos diretores de área. Entretanto, no artigo 66, Manga ignora a justificativa e manda todos à Secretaria de Governo (Segov), contrariando o preâmbulo que foi utilizado na defesa da aprovação do projeto na Câmara Municipal.
“Para defender o projeto, Manga alegou na justificativa que eles atuariam em diversas secretarias municipais. Entretanto, no artigo que cria o cargo, todos são designados apenas à Segov, criando uma grande anomalia, onde há mais chefes do que divisões a serem subordinadas a eles. A tentativa de dar algum verniz técnico à atuação desses agentes políticos não se manteve até a página dois”, ironiza.
Ministério Público pede a extinção de 542 cargos comissionados
A representação feita pela vereadora Fernanda Garcia faz a defesa do concurso como base de entrada no serviço público e, por isso, solicita a revogação dos cargos de livre provimento criados pelo governo Manga – cuja nomeação é estritamente política. Neste sentido, a vereadora foca o pedido na revogação dos cargos de diretor de área.
Entretanto, no entendimento do MP, todos os cargos comissionados do projeto – inclusive aqueles destinados a servidores de carreira – são inconstitucionais. O MP ainda fez um levantamento dos cargos vigentes na prefeitura e identificou centenas de comissionados, cujo seu entendimento é pela extinção. Com isso, além dos 74 criados pelo projeto do prefeito Rodrigo Manga, o pedido ajuizado requer a extinção de 433 cargos comissionados ocupados por servidores públicos de carreira e 109 cargos comissionados de livre nomeação, totalizando o pedido para revogar 542 cargos de confiança política.
Confira os cargos que MP solicita a extinção: Chefe de seção, Diretor de área, Gestor de desenvolvimento educacional, Supervisor da área de saúde, Chefe de divisão, Gestor de desenvolvimento administrativo, Supervisor de projetos e obras da SEURB, Agente do Programa de Humanização, Coordenador de Planejamento Estratégico, Coordenador de Proteção de Dados do Município, Coordenador do Programa de Humanização, Coordenador Geral de Tecnologia de Informação, Supervisor de Manutenção de Equipe da SES, Supervisor de Projetos e Eventos Governamentais.
Relembre a aprovação do projeto
O projeto que criou os cargos comissionados é de autoria do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) e foi aprovado pela Câmara Municipal de Sorocaba em sessão extraordinária, no dia 27 de março deste ano e sancionado pelo próprio prefeito no dia seguinte, em 28 de março.
A lei criou 74 cargos comissionados, dos quais 40 foram destinados a servidores de carreira, quatro para gestão de órgãos como Sedettur, Sema, Cadi e o Gabinete do Poder Executivo, e outros 30 cargos de livre nomeação. O custo anual deste projeto aos cofres públicos é superior a R$ 10 milhões.
A votação contou com 14 votos favoráveis dos vereadores Vinícius Aith (PRTB), Cícero João (PSD), Cláudio Sorocaba e Dylan Dantas do PL, Fausto Peres (Podemos), Fernando Dini (MDB), João Donizeti (PSDB), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Salatiel Hergesel (PDT), além da bancada do Republicanos, composta por Caio Oliveira, Cristiano Passos, Fabio Simoa, Luis Santos e Silvano Júnior.
Votaram contra a criação dos cargos apenas os mandatos da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi e Francisco França, do PT, Ítalo Moreira (sem partido) e Péricles Régis (Podemos). O vereador Hélio Brasileiro (PSDB) não participou da sessão extraordinária.
