A vereadora apresentou alterações na lei, garantindo direitos aos acompanhantes, mães PCD e crianças e adolescentes
Mais uma sessão extraordinária é convocada às pressas pela prefeitura. Desta vez, a sessão ocorrida na tarde de ontem, dia 06, discutiu o tratamento de saúde fora do município onde a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) garantiu, por meio de três emendas aprovadas – que são alterações na lei apresentada -, direitos aos pacientes e acompanhantes.
As alterações propostas pela vereadora foram incluídas no projeto de lei nº 167/2023, que tem o objetivo de criar um programa de apoio às pessoas que precisam de tratamento médico que o município não oferta. Assim, recursos financeiros para transporte, alimentação e estadia seriam repassados ao paciente ou acompanhante legal, após comprovação dos documentos.
Para a vereadora, as emendas consertaram lacunas e injustiças que estavam presentes no texto original vindo do executivo. “Em uma de nossas emendas garantimos o direito à alimentação aos acompanhantes dos pacientes, um erro que a prefeitura cometeu no projeto original que, apesar de estar apresentado nas tabelas, no texto que seria votado não garantia esse direito básico. Corrigimos o erro”, explicou a vereadora.
A parlamentar do PSOL também apresentou mais duas emendas construídas com o apoio do Conselho Municipal de Saúde que, assim como a primeira, foram aprovadas por unanimidade.
Documentação
Outra alteração aprovada antecipou a solução de um possível problema burocrático que os proponentes teriam no momento da liberação do benefício.
No texto original, a prefeitura solicitava a apresentação da documentação – incluindo a guia de encaminhamento – no prazo máximo de 15 dias antes da consulta, o que a parlamentar criticou. “A prefeitura está perdida nos seus próprios trâmites. Por vezes os pacientes recebem suas guias uma semana antes da consulta, o que tornaria esse prazo da lei inviável”, comentou a parlamentar.
Agora, com o texto alterado, os pacientes que fazem tratamento em outros municípios e que necessitam deste auxílio, poderão solicitá-lo até um dia após o recebimento da guia. “Buscamos corrigir o projeto para que as famílias que já passam por um momento de vulnerabilidade, tenham seus direitos verdadeiramente garantidos pelo poder público”, ponderou Fernanda.
Direitos garantidos
Fernanda também propôs modificações que sanavam graves problemas que impediam a plena garantia dos direitos de pessoas com deficiências e também de crianças e adolescentes.
“As constituições familiares, por diversos motivos, ultrapassam a visão única das figuras paternas, por isso consideramos errado instituir por meio de lei que somente pais e mães possam acompanhar crianças e adolescentes em tratamentos médicos, desconsiderando, por exemplo, crianças tutoradas por outros familiares ou responsáveis legais. Sendo assim, a prefeitura até se contradiz, já que a mesma tem projetos de reaproximação de vínculos familiares”, disse a vereadora que aprovou a emenda onde acrescenta a possibilidade de outros tutores serem acompanhantes em tratamentos médicos.
Para abranger também as multiplicidades das maternidades, a vereadora Fernanda também apresentou, na mesma emenda, a garantia de um segundo acompanhante, agora, para a mãe lactante que tenha alguma deficiência. “Conseguimos esta vitória, mas gostaria de destacar o capacitismo velado no texto original encaminhado pelo executivo. Um absurdo encaminhar para esta Casa um projeto que coloque tantos ‘poréns’ para que uma mãe PCD prove sua condição e tenha um direito respeitado. Parece um pequeno detalhe, mas que mostra qual a visão desta administração”, denunciou a vereadora.
Aprovada as três emendas em duas discussões, agora a lei com as alterações feitas pela vereadora será encaminhada para a sanção do prefeito municipal.
