O pedido pela instauração de uma comissão processante para apurar denúncias contra o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos) foi arquivada de modo ilegal pela Câmara Municipal durante sessão nesta terça-feira (25). De acordo com Lei Federal nº 201/1967, o pedido exigia o rito de votação da proposta em plenário, o que não aconteceu, mesmo com a cobrança da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).
Protocolada na última quinta-feira (20) pelo aposentado Odair Barros, a proposta buscava investigar a denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Rio Grande do Sul que aponta a participação direta do prefeito na fraude dos contratos com a organização social Aceni, que fez a gestão da UPA do Éden e da UPH Oeste, em contratos que somados superam o valor de R$ 100 milhões.
Diferente dos pedidos de CPI, a comissão processante obriga os parlamentares a votarem a pedido. O inciso II do Art. 5º da Lei Federal estabelece que, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará a leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
Entretanto, após Fernanda cobrar uma posição do presidente da Casa, Claudio Sorocaba, se o pedido de comissão seria votado nessa terça-feira (25) ou adiado para quinta-feira (27) — por conta da 2ª discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) –, foi informada pelo mesmo que não haveria votação em plenário por “ausência de requisitos legais na denúncia”.
“Claudio — que pretende ser vice de Manga nessas eleições — impediu que o pedido fosse a voto e os nomes fossem exibidos no painel, em uma clara manobra política em defesa do seu aliado. Mas é importante lembrar que a leitura em sessão e a consulta da Câmara sobre o ‘recebimento’ é um procedimento obrigatório. Ao tomar decisão monocrática pelo arquivamento, ele viola flagrantemente a Lei Federal”, denunciou Fernanda.
Para a parlamentar, a ação do Claudio Sorocaba escancara ainda mais a sua subserviência ao governo, fazendo da Câmara um verdadeiro puxadinho da prefeitura e também demonstra que ele coloca suas pretensões eleitorais à frente da própria lei. Por isso, informou que seu mandato vai tomar providências para que o presidente da Câmara seja responsabilizado, assim como a secretaria jurídica da Casa, que deu parecer estimulando o ato ilegal.
O caso
Divulgada pelo portal G1 / TV Tem, a acusação do Gaeco apresenta provas como a transcrição dos áudios de uma organização criminosa que atua em todo o país, fazendo acordos políticos com gestores para obter vantagens nas licitações. No caso de Sorocaba, eles citam Rodrigo Manga como ‘o cara de Sorocaba’, relembram que já o conheciam, avaliam que ele era favorito a ganhar as eleições e que marcariam uma reunião aqui em Sorocaba, ainda durante a campanha de 2020.
Após a vitória eleitoral, o grupo criminoso volta a Sorocaba, onde participam, de acordo com a denúncia, de conversa com o ex-secretário da saúde, Vinícius Rodrigues, que teria informado que o contrato com o Instituto Diretrizes seria rompido e teria proposto propina de “uns 20 [mil]”, para que eles assumissem a gestão da unidade. Esse acordo ainda, também teria a participação de Fausto Bossolo, que levaria informações privilegiadas para a Aceni ganhar a licitação.
De acordo com o Gaeco gaúcho, o caso de Sorocaba ajuda a ilustrar a forma que a organização criminosa atua no Brasil, onde candidatos fazem “acordos criminosos” com o grupo, e depois de vencer as eleições beneficiam essa organização a administrar e gerir entidades públicas.
