Em resposta ao requerimento da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), prefeitura deixa pagamento dos benefícios antes do vencimento como incerteza
Em resposta ao requerimento da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a Prefeitura Municipal de Sorocaba admitiu que não tem previsão sobre o pagamento em pecúnia das licenças-prêmios em 2024 consideradas “não obrigatórias”, aquelas cujo prazo de pagamento ainda não venceram. De acordo com a vereadora, essa falta de planejamento desrespeita os trabalhadores, que desde a pandemia já foram afetados com o congelamento do tempo de contabilização deste direito.
“Nos últimos anos, a população de Sorocaba aumentou significativamente e o número de trabalhadores da prefeitura não acompanhou este crescimento, o que está exigindo muito mais dos servidores públicos que estão na ativa. Temos um batalhão de trabalhadores sobrecarregados, tanto pelo déficit de profissionais, quanto pelo aumento da demanda de trabalho. É inadmissível que a prefeitura aja com irresponsabilidade e falta de transparência, ao não criar um cronograma de concessão deste direito àqueles que já atingiram o tempo necessário para obter a licença”, critica.
A licença-prêmio (ou licença-assiduidade) é o benefício concedido a servidores públicos de todas as esferas, após o período de cinco anos de trabalhos de forma ininterrupta e sem faltas injustificadas. Quando atinge o período aquisitivo do benefício, o servidor tem direito a três meses de descanso remunerado ou ao pagamento desse direito em pecúnia (em dinheiro).
Apesar do servidor obter o direito à licença após cinco anos de assiduidade, a prefeitura tem como período de pagamento em pecúnia os próximos cinco anos seguintes, se tornando uma obrigação compulsória só ao término deste período. O problema, de acordo com a vereadora, é que a prefeitura trabalha sempre no sentido de conceder o direito só ao término do prazo de pagamento, “o que torna a concessão do benefício conquistado em cinco anos, em um benefício pago apenas em 10 anos, afetando o planejamento financeiro dos trabalhadores, criando frustração e desestímulo”, aponta.
Fernanda também destaca o período da pandemia, onde a concessão deste direito trabalhista foi atrasada em virtude da Lei Complementar (LC) 173/2020, editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que congelou a contabilização do tempo de serviço para benefícios dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
“É como se aquele período entre 28 de maio de 2021 e 31 de dezembro de 2021, correspondente ao decreto de calamidade pública pelo coronavírus, nunca tivesse sido trabalhado. São 583 dias de trabalho retirados dos trabalhadores, atrasando sua evolução funcional, promoções e gratificações. O atraso da prefeitura, somado aos efeitos da LC 173, criaram a aberração de alguns servidores só poderem gozar do pagamento da licença-prêmio após 11 anos e meio de trabalho. Isso é de um desrespeito sem precedentes”, avalia Fernanda.
Fernanda defende que a prefeitura divulgue um cronograma aos solicitantes do pagamento em pecúnia, apresentando uma previsão do pagamento, respeitando a ordem daqueles que estão aguardando a mais tempo.
“É muita incoerência o prefeito divulgar que há orçamento recorde ano após ano, mas não incluir as pessoas que trabalham para que a prefeitura obtenha esta arrecadação. Isso mostra que o governo Manga não valoriza e nem prestigia a engrenagem da prefeitura, que são os seus trabalhadores”, questiona.
Articulação pela derrubada da LC 173
Apesar de fugir da sua esfera de atuação, Fernanda também está observando atentamente a luta pela revogação da Lei Complementar 173/2020. A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2023, que altera a lei do congelamento, recuperando a contabilização dos 583 dias de congelamento como tempo de serviço.
Fernanda Garcia está em contato com a deputada federal e deverá fazer um encontro em breve para discutir, entre outras coisas, a luta pelo descongelamento e a luta contra a reforma administrativa, que está tramitando no Congresso e pode significar um atraso aos direitos dos servidores públicos.
“A iniciativa da Luciene é muito importante, pois além restabelecer a contagem do tempo, também prevê o pagamento retroativo daquilo que não foi contabilizado. Existem muitos trabalhadores que deveriam ter recebido a incorporação por quinquênio, por exemplo, e ainda não obtiveram. A proposta do PLC 21 propõe que os trabalhadores sejam indenizados pelos valores atrasados, fazendo justiça salarial a quem nunca parou, mesmo na pandemia”, defende.
Caso aprovada, além da licença-prêmio, a retomada da contagem de tempo de trabalho também contribui para requisição de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos. A concessão desses direitos varia de acordo com cada legislação do ente federativo empregador.
