Vereadora Fernanda Garcia (PSOL) critica falta de organização e atraso no pagamento
Em resposta ao requerimento da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), a prefeitura revelou que pelo menos 512 servidores públicos da administração direta aguardam o pagamento da licença-prêmio em pecúnia (quando o direito é pago em dinheiro). O questionamento da parlamentar foi feito após diversos casos de atraso no pagamento por parte da prefeitura aos seus servidores. Fernanda alerta a falta de planejamento e vontade política do governo.
“A licença-prêmio é um direito importantíssimo dos servidores, que é concedido a cada cinco anos de serviço público. Ocorre que a prefeitura está se aproveitando de um vácuo na legislação para pagá-lo apenas na acumulação de uma nova licença. Aí, o direito concedido após cinco anos de serviço, só é pago para muito servidores ao completarem 10 anos de serviço. É muito tempo de espera”, questiona a vereadora.
Fernanda também critica a falta de um critério justo no município, que possibilite o pagamento aos optantes, de maneira automática, assim que o tempo de assiduidade é completado. Hoje, o servidor precisa solicitar ao RH e aguardar a sua secretaria empenhar o recurso.
“É lamentável que para usufruir de um direito adquirido, o servidor tenha que esperar tanto tempo. Esse pagamento deveria ser feito compulsoriamente após o servidor atingir o período de cinco anos, por organização cronológica. Hoje, o servidores recebem ‘em bloco’, quando suas secretarias empenham recursos em montante ao RH. Isso cria algumas anomalias, como um servidores aguardando uma década para receber e outros recebendo ao completar os cinco anos de assiduidade. É desestimulante”, critica.
Fernanda ainda relembra a função social e econômica deste direito, no sentido de garantir mais dignidade aos trabalhadores.
“O avanço da organização da classe trabalhadora trouxe uma série de conquistas no Brasil. Com o avanço da luta dos trabalhadores, outros direitos fundamentais passaram a ser conquistados, como a participação nos lucros nas indústrias, por exemplo. No serviço público, a licença-prêmio por assiduidade, que concede o direito à até três meses de férias para o servidor ou o pagamento em pecúnia, foi uma das mais importantes conquistas. Portanto, quando o servidor opta por receber esse direito em forma de pagamento, é porque necessita. É uma das poucas oportunidades que têm de receber um direito complementar ao salário. Por isso, é mais do que urgente que o pagamento destes servidores sejam feitos com pontualidade e organização”, defende.
