Lei Ordinária 12550/2022 – Institui a obrigatoriedade da divulgação sobre a relação de cargos/funções preenchidos e vagos no âmbito da Administração Municipal.
Lei Ordinária 12404/2021 – Institui a obrigatoriedade da divulgação sobre a dispensação de doses das vacinas contra a COVID- 19 na cidade de Sorocaba e dá outras providências.
Lei Ordinária 11610/2017 – Institui a obrigatoriedade do poder Legislativo e Executivo divulgar despesas com condenações trabalhistas e previdenciárias.
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