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Lei Ordinária 12075/2019 – Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
Lei Ordinária 12114/2019 – Proíbe no âmbito do Município de Sorocaba a exigência de reconhecimento de firma para fins de indicação de condutor infrator.
Lei Ordinária 11833/2018 – Dispõe sobre a exigência de cumprimento das normas da ABNT para brinquedos infláveis e dá outras providências.
Lei Ordinária 11678/2018 – Institui o Dia e a Semana Municipal da “CONSTITUIÇÃO CIDADÔ no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Devido a grande quantidade de matérias, sugerimos a consulta pelo site oficial da Câmara Municipal de Sorocaba. Clique no botão abaixo para ver todos os requerimentos da vereadora Fernanda Garcia. Caso procure algo mais específico, clique na opção “Melhore sua Busca” para inserir palavra-chave, data, número da matéria, entre outras opções desejadas.
Fernanda Garcia (PSOL) é vereadora pelo segundo mandato na cidade de Sorocaba (SP).
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