Direitos do Cidadão

DIREITOS DO CIDADÃO

Projetos de Lei

PL 342/2019 – Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores e dá outras providências.

PL 222/2019 – Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Municipal de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.

PL 221/2019 – Proíbe no âmbito do Município de Sorocaba a exigência de reconhecimento de firma para fins de indicação de condutor infrator.

PL 232/2018 – Dispõe sobre a exigência de cumprimento das normas da ABNT para brinquedos infláveis e dá outras providências.

PL 263/2017 – Institui o Dia e a Semana Municipal da “CONSTITUIÇÃO CIDADÃ” no Município de Sorocaba e dá outras providências.

Requerimentos

Devido a grande quantidade de matérias, sugerimos a consulta pelo site oficial da Câmara Municipal de Sorocaba. Clique no botão abaixo para ver todos os requerimentos da vereadora Fernanda Garcia. Caso procure algo mais específico, clique na opção “Melhore sua Busca” para inserir palavra-chave, data, número da matéria, entre outras opções desejadas.