Fernanda Garcia questiona barramento de CPIs e denuncia restrição ao debate na Câmara

Vereadora na sessão ordinária de quinta-feira, 19.

A abertura da sessão ordinária da Câmara Municipal realizada nesta quinta-feira, 19, foi marcada pela cobrança pelas aberturas das sete CPI´s (Comissões Parlamentares de Inquérito) contra o governo de Rodrigo Manga.

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) pautou os sete pedidos de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que já reúnem as nove assinaturas necessárias para sua instauração.

Durante sua manifestação, a vereadora questionou a postura do presidente da Câmara Luís Santos e criticou o que considera uma tentativa de impedir o exercício da função fiscalizadora do Legislativo. “Vereador não foi eleito para defender prefeito”, ressaltou a vereadora, visto que o papel dos parlamentares é fiscalizar o Poder Executivo, investigar possíveis irregularidades e prestar contas à população, e não atuar como instrumento de proteção política de qualquer governo.

Ao justificar a ausência das sete CPIs na pauta, Luis Santos alegou que os pedidos precisariam passar previamente pela Comissão de Justiça da Câmara. Fernanda Garcia contestou essa interpretação, argumentando que tal exigência não estaria prevista no Regimento Interno da Casa. Pelo contrário, o Artigo 63, parágrafo 2º determina que tendo nove (9) assinaturas já é instaurada a CPI.

Durante a fala da vereadora, o presidente interrompeu, de forma autoritária, seu microfone, impedindo a continuidade de sua manifestação. E não foi um episódio isolado.

“A presidência tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e zelar pelo cumprimento do Regimento Interno. O presidente da casa está restringindo o debate parlamentar ou prejudicando que vereadores exerçam suas prerrogativas constitucionais de fiscalização”, afirma Fernanda. A postura do presidente da casa exige esclarecimentos públicos e respeito ao direito de manifestação dos parlamentares.

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