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Lei Ordinária 13170/2025 – Altera a Lei nº 5.655, de 29 de abril de 1998, que dispõe sobre os horários de saída de crianças matriculadas nas creches municipais.
Lei Ordinária 12881/2023 – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.241, de 26 de outubro de 2020. (Institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba)
Lei Ordinária 13023/2024 – Institui a Campanha Municipal de conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 12301/2021 – Dispõe sobre a instituição do Programa Maria da Penha vai à Escola e a Campanha Agosto Lilás a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto em Sorocaba e dá outras providências.
Lei Ordinária 12241/2020 – Institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Lei Ordinária 11775/2018 – Institui o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Devido a grande quantidade de matérias, sugerimos a consulta pelo site oficial da Câmara Municipal de Sorocaba. Clique no botão abaixo para ver todos os requerimentos da vereadora Fernanda Garcia. Caso procure algo mais específico, clique na opção “Melhore sua Busca” para inserir palavra-chave, data, número da matéria, entre outras opções desejadas.
Fernanda Garcia (PSOL) é vereadora pelo segundo mandato na cidade de Sorocaba (SP).
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