MP acatou a nova representação sobre descumprimento de decisão judicial e instaurou procedimento para investigar os dois poderes sorocabanos
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deu prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Sorocaba e a Câmara Municipal expliquem a recriação dos cargos comissionados extintos no fim de 2023. O despacho foi assinado na última quarta-feira (24), após nova representação da vereadora Fernanda Garcia (PSOL).
No fim de 2023, 542 cargos comissionados foram extintos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) após representação de Fernanda. Entretanto, os chamados ‘cabides eleitorais’ foram recriados em Sessão Extraordinária no dia 23 de março por meio do Projeto de Lei nº 97/2024. Entre as alterações, o PL previa a criação de 21 cargos de chefe de gabinete e 88 cargos de assessor de gabinete.
Após Fernanda protocolar nova representação por descumprimento de medida judicial, o Ministério Público intimou o Legislativo e o Executivo sorocabanos para prestarem esclarecimentos. O procedimento, assinado pelo promotor Orlando Bastos, também deve ser acompanhado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).
“Lamentavelmente, como o Poder Legislativo tem faltado com as suas responsabilidades em Sorocaba, precisamos recorrer ao MP em inúmeras situações. A criação abusiva de cargos comissionados criou uma verdadeira farra de cabide de empregos na prefeitura e uma troca de favores entre partidos e políticos aliados do prefeito a céu aberto” afirmou a autora da denúncia.
Relembre o caso
Aprovada no dia 28 de março de 2023, a lei 12.746, de autoria do prefeito Rodrigo Manga (Republicanos), criou 74 cargos comissionados, dos quais 40 foram destinados a servidores de carreira, quatro para gestão de órgãos como Sedettur, Sema, Cadi e o Gabinete do Poder Executivo, e outros 30 cargos de livre nomeação, com custo total aos cofres públicos superior a R$ 10 milhões.
A denúncia de Fernanda foi feita no dia 4 de abril do mesmo ano. Após o Conselho Superior do MP acatar a representação, o rigor foi ampliado, abarcando desde as nomeações de livre provimento, como também diversos cargos comissionados destinados a funcionários de carreira.
Em 13 de dezembro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ação e pediu a extinção dos cargos de diretor de área. Rodrigo Manga teria 120 dias para cumprir a decisão.
Porém, em mais uma de suas manobras políticas, Manga efetuou mais uma reforma administrativa em março deste ano. Entre letras miúdas, Fernanda constatou que não havia mais o cargo de diretor de área. Este, deu lugar a dois novos cargos: chefe de gabinete e assessor de gabinete.
“A intenção do prefeito é apenas alterar os nomes dos cargos comissionados, que passarão a receber o título de chefe ou assessor de gabinete, como forma de tentar driblar a decisão judicial, além de salários de R$ 12.500,00 e R$ 13.000,00. A reintrodução dos chamados cabides eleitorais abre espaço para o nepotismo, o clientelismo e a falta de prestação de contas”, explicou a parlamentar ainda em março.
Conforme Fernanda, durante a extraordinária que aprovou a reforma administrativa, seu mandato ainda apresentou uma emenda que iria retirar os cargos de livre provimento (cargos políticos) do projeto. A emenda recebeu parecer inconstitucional e os parlamentares votaram contrários à quebra de inconstitucionalidade. “Eu votaria pela reorganização dos cargos destinados a funcionários de carreira. Porém, o prefeito quer camuflar o cabidão, como um cavalo de tróia”, sinalizou ela.
