Vereadora convidou conselhos e entidades a escreverem junto com seu mandato o parecer sobre o projeto que retira poder deliberativo dos conselhos
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) elaborou, em conjunto com entidades e conselhos municipais, um parecer contrário ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (PELOM) nº 20/2021, que propõe a retirada do poder deliberativo dos conselhos municipais. A ação contou com a contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba, Rede Brasileira de Conselhos (RBdC), do Conselho Municipal de Educação de Sorocaba (CMESO), Conselho Municipal dos Direitos LGBT (CMDLGBT), Conselho Municipal De Proteção E Bem-Estar Animal (CMPBEA), Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sorocaba (CMDM) e Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Sorocaba (CMPDCNS).
O parecer contrário foi apresentado pela vereadora através da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos, Defesa Consumidor e Discriminação Racial, da qual Fernanda Garcia é integrante. Os outros dois membros são os vereadores Dylan Dantas (PSC), que é autor do projeto e o vereador Cristiano Passos (Republicanos), que preside a comissão.
De acordo com a vereadora Fernanda Garcia, o parecer é um instrumento importante para subsidiar os outros vereadores sobre os riscos que a medida pode oferecer ao município.
“As comissões temáticas da Câmara têm a função de debater o mérito dos projetos, para subsidiar a discussão em plenário. Convidamos os próprios conselhos municipais e a OAB a contribuírem nessa discussão. O que temos é um documento extremamente rico, que mostra a partir de diversos olhares, o quanto esse projeto será prejudicial a participação democrática da sociedade”, explica Fernanda.
De autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), o PELOM propõe a alteração do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município, que versa sobre a regulamentação do Conselhos Municipais. O inciso 1º da proposta do vereador, altera o poder dos Conselhos Municipais para que tenham “exclusivamente o caráter consultivo”, com exceção daqueles com função deliberativa resguardada por determinação de lei Federal ou Estadual.
A vereadora Fernanda avalia que o efeito desta lei é a diminuição da participação popular nas grandes discussões da cidade.
“Hoje, os conselhos são um dos poucos espaços onde a sociedade civil pode participar das discussões e deliberações no âmbito municipal. Tirar o efeito deliberativo dos conselhos, é como dar um recado à população de que ela não é bem-vinda na tomada de decisões. Entendo que essa postura é antidemocrática, tem uma noção absolutista da política, onde apenas os ‘amigos do rei’ podem participar das grandes discussões e o povo deve apenas assistir e ficar de fora”, critica.
Com a entrega do parecer, o projeto poderá ser incluído na ordem do dia, para ser votado em plenário. Nesse sentido, a vereadora Fernanda Garcia, faz uma convocação à população, para que esteja presente na Câmara Municipal, no dia da votação.
“É provável que esse projeto seja chamado em sessão extraordinária. Se isso se confirmar, a sessão poderá acontecer com um prazo muito curto, de apenas 24 horas após a convocação. Essa é uma prática muito ruim, pois impede que o debate seja aprofundado com a participação da população. Vamos acompanhar pela Câmara e quando ele entrar na ordem do dia, avisaremos a população para que compareça ao plenário da Câmara Municipal e dê o seu recado para os vereadores”, alerta a vereadora.
